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2 de Julho de 2022

Art. 211 do Código Penal Brasileiro

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE, Advogado
há 3 anos

O dispositivo legal art. 211 prevê:

Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena: Reclusão, de um a três anos, e multa.

Verifica-se pela sanção ser um crime de médio potencial ofensivo. O bem jurídico protegido é o sentimento de respeito aos mortos. O objeto material é o cadáver ou parte dele. Sobre o objeto material é importante relembrar a lição de Nélson Hungria:

(...) Os restos de cadáver em completa decomposição, bem como suas cinzas, não são parte dele, do mesmo modo que os escombros de uma casa desabada ou incendiada já não participam do que se chama "casa". Em tais casos, o que se poderá identificar é o crime de violação de sepultura ou urna funerária, tão somente. (HUNGRIA, Nélson; LACERDA, Romão Côrtes de. Comentários ao Código Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954, V.8, P.75-76

O tipo penal contém três núcleos: destruir, subtrair e ocultar. Portanto trata-se de um crime de forma livre, podendo ser praticado com qualquer meio de execução.

Importante ressaltar que a ocultação somente efetiva-se antes do sepultamento do cadáver.

O sujeito ativo por ser crime comum é qualquer pessoa. O sujeito passivo principal ou imediato e a coletividade portanto é um crime vago, também possível familiares do morto figurarem como sujeitos passivos secundários ou mediatos.

O elemento subjetivo é o dolo, não se admitindo modalidade culposa.

A consumação dá-se com a destruição do cadáver, total ou parcial; com a subtração (retirada do cadáver da esfera de vigilância ou proteção dos legítimos detentores; ou com o seu ocultamento, ainda que temporário.

Por ser crime que consuma-se com a realização da conduta de destruir, subtrair, ou ocultar cadáver é crime formal, de resultado cortado ou de consumação antecipada.

Admite tentativa em todas as condutas criminosas e a ação é pública incondicionada. Admite-se a lei 9.099/95 pois a pena mínima cominada é de 1 ano, portanto compatível com a suspensão processual (art. 89 da Lei 9.099/95).

Quando a subtração de cadáver não estiver relacionada a valor patrimonial não constituirá crime contra o patrimônio.

A lei 9.434/1997, alterada pela lei 10.211/2001, estabelece normas sobre remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, por ser lei especial em um conflito aparente de leis penais será resolvido pelo princípio da especialidade em confronto com o art. 211 do Código Penal.

Conforme entendimento do STF: HC 88.733/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.10.2006:

O homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.

Fonte bibliográfica: MASSON, Cleber. Direito Penal Parte Especial - vol.2, 10 ed. rev., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p.843-848.

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1 Comentário

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aos crimes de ocultação de cadáver e destruição de cadáver, possui dentre outros co- relacionados prescriçao em separado. se tratam de crimes de consequência crimes secundários. continuar lendo